Russi pode acionar Justiça para garantir aplicação de leis contra violência à mulher

Após enterrar a CPI do Feminicídio e viver um impasse quanti a criação de uma comissão especial, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou um requerimento exigindo da Casa Civil informações detalhadas sobre a aplicação de 60 leis estaduais voltadas ao combate à violência contra a mulher.

A iniciativa, assinada pela Mesa Diretora, representa um novo passo do Parlamento para fiscalizar a efetividade das políticas públicas voltados para essa área, tendo em vista a taxa de feminicídio registrada no estado. Somente neste ano, 37 mulheres foram mortas.

O pedido abrange três eixos: quais leis estão em vigor, quais ainda dependem de regulamentação, e quais ações concretas foram adotadas para implementar essas normas.

Também foi solicitada a apresentação de indicadores e resultados já obtidos. A medida visa reforçar a necessidade de transparência, fiscalização e prioridade política no enfrentamento à violência de gênero.

“São leis que foram aprovadas e precisam ser colocadas em prática. Vamos cobrar a implementação de cerca de 60 normas já sancionadas. Se não houver resposta, vamos buscar outros meios, inclusive judiciais, para garantir que saiam do papel”, afirmou o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB).

Parlamentares cobram efetividade e orçamento

A proposta teve forte respaldo das deputadas estaduais, que defenderam a iniciativa como uma forma concreta de pressionar o governo a sair da inércia.

A deputada Janaina Riva (MDB) destacou que o Parlamento já fez sua parte ao aprovar as leis e que agora é hora de cobrar execução. “O presidente Max adotou uma medida pioneira ao dar prazo para o governo prestar contas. Caso contrário, a Assembleia vai cobrar judicialmente”, afirmou.

Para a deputada Sheila Klener (PSDB), a fiscalização da aplicação das leis é tão importante quanto legislar. “O papel do parlamentar não é só criar leis, mas verificar se elas estão sendo cumpridas e quais resultados estão sendo alcançados.”

Já a deputada Edna Sampaio (PT) foi mais enfática e criticou a falta de prioridade no orçamento estadual. Segundo ela, a ausência de recursos destinados à prevenção e combate ao feminicídio é uma contradição grave. “A preservação da vida das mulheres precisa ser tratada como prioridade. O que falta é ação concreta e dinheiro no orçamento”, disse.

Leis citadas no requerimento

Entre as 60 normas mencionadas pela Assembleia estão:

Lei 11.584/2021 – Criação de programa de reeducação para agressores de violência doméstica (autor: Dr. João – MDB)

Lei 10.506/2017 – Atendimento hospitalar diferenciado para mulheres e crianças vítimas de violência sexual (autora: Janaina Riva – MDB)

Lei 10.580/2017 – Política de qualificação profissional para mulheres em situação de violência (autor: Eduardo Botelho – União)

Lei 10.476/2016 – Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas (autor: ex-deputado Gilmar Fabris)