Senadores de Mato Grosso comemoram rejeição da “PEC da Blindagem” e destacam vitória da sociedade

Os três senadores de Mato Grosso — Wellington Fagundes (PL), Margareth Buzetti (PSD) e Jayme Campos (União) — celebraram a rejeição da chamada PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ocorrida nesta quarta-feira (24).

A proposta de emenda constitucional (PEC 3/2021), aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia de suas respectivas Casas — Câmara ou Senado — e previa ainda a exigência de voto secreto.

Wellington Fagundes: “Privilégios não cabem mais”

O senador Wellington Fagundes (PL), líder de bloco vanguarda na Casa, afirmou que a proposta não encontra respaldo na sociedade e que a rejeição foi uma decisão em defesa da igualdade de todos perante a Justiça.

“A sociedade brasileira não aceita blindagem de ninguém. Todo cidadão tem que ser igual diante da lei, seja vereador, deputado, senador, ministro ou juiz. Por isso, essa PEC não se sustenta”, declarou.

Fagundes também destacou o papel do Senado como “Casa da maturidade” e reforçou que a decisão de barrar a proposta foi tomada de forma consensual entre os senadores.

Margareth Buzetti: “PEC dava carta branca para crimes”

Para a senadora Margareth Buzetti, a proposta representava um grave retrocesso institucional e poderia permitir que crimes fossem cometidos sob o manto da imunidade parlamentar.

“Me assusta saber que ainda há quem defenda o indefensável. Essa PEC não dava margem para interpretações. Se passasse, o Congresso estaria, na prática, autorizando parlamentares a cometer crimes sem consequências.”

Ela ainda criticou a postura de alguns deputados que votaram favoravelmente à PEC na Câmara, destacando que muitos deles gravaram vídeos se desculpando com os eleitores após a repercussão negativa.

Apesar de ter feito ressalvas ao “ativismo político” de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Buzetti reforçou que isso não justifica a criação de mecanismos de proteção institucional a políticos envolvidos em crimes.

Jayme Campos: “Enterramos um escárnio”

O senador Jayme Campos foi ainda mais contundente em sua avaliação. Para ele, a proposta era um “desrespeito ao cidadão brasileiro” e representava uma afronta à legalidade.

“Nunca vi uma matéria tão fora de qualquer procedimento legal. Desde que soube que estava tramitando na Câmara, me manifestei contra. Isso é um escárnio. Enterramos essa PEC, e talvez a sociedade volte a acreditar no Parlamento”, disse.

Jayme também lamentou que a proposta tenha avançado até o Senado e criticou parlamentares que, segundo ele, “não têm compromisso com o país”.

Entenda a PEC da Blindagem

A PEC 3/2021 alterava a Constituição para exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares pudessem ser processados criminalmente, além de condicionar a execução de mandados de prisão a aval do Legislativo. O texto previa ainda que essa decisão fosse tomada por voto secreto e no prazo de até 90 dias após o recebimento da solicitação do STF.

A proposta, aprovada na Câmara no último dia 17, enfrentou forte resistência de entidades da sociedade civil, do meio jurídico e de parte expressiva do Senado, que consideraram o texto um mecanismo de proteção indevida a parlamentares.

Com a rejeição na CCJ, a proposta foi enfraquecida e enfrenta agora a possibilidade de ser definitivamente arquivada no Plenário do Senado.