Conselheiro do CNJ em MT comemora sistema nacional para gestão de precatórios

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado mato-grossense Ulisses Rabaneda, comemorou o lançamento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). Rabaneda foi supervisor do grupo que trabalhou para desenvolver o sistema.

“Lançamos o SisPreq, sistema de gestão de precatórios nos tribunais brasileiros. Tenho a grata satisfação de ser o supervisor da força-tarefa criada para desenvolver o sistema, mediante nomeação do ministro [Luís Roberto] Barroso, que idealizou e conseguiu concretizar na sua gestão a ferramenta”, postou o conselheiro em suas redes sociais.

Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são ordens de pagamento determinadas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou União valores devidos após uma condenação judicial, em relação às quais não caiba mais recurso. Em geral, precatórios referem-se a valores mais altos, enquanto as RPVs são usadas para débitos de menor monta.

O SisPreq constitui uma plataforma tecnológica unificada que moderniza a gestão de precatórios no Brasil, pois integra todos os atores do processo — tribunais, entes devedores e credores — em um ambiente digital único, padronizado e transparente. A ferramenta tem como objetivo dar mais celeridade ao trâmite, reduzir falhas e possibilitar maior controle social sobre os pagamentos.

O sistema foi concebido em 10 módulos, dos quais sete foram entregues esta semana: (1) Cadastro de Precatório e RPV; (2) Gestão de Devedores; (3) Saldos, Correção Monetária e Juros; (4) Prioridades, Consulta (estado do precatório/RPV) e Lista de Ordem Cronológica; (5) Gestão e Acompanhamento do Regime Especial; (6) Atualização das Requisições (retenção, cessão e sucessão); e (7) Pagamento e Comunicação Bancária.

A previsão é que os três módulos restantes sejam finalizados até 2025, consolidando uma base de dados nacional capaz de unificar informações que antes estavam fragmentadas nos tribunais estaduais e federais. Segundo o CNJ, a expectativa é que o SisPreq contribua também para o planejamento orçamentário dos entes públicos, evitando atrasos e acúmulo de dívidas, um dos maiores desafios da administração da Justiça no país.