Decreto concede isenção de ICMS para free shops em Cáceres

As lojas francas, também conhecidas como free shops, que se instalarem em Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá) terão direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já que o município é considerado “cidade gêmea”, por fazer fronteira com San Matías, na Bolívia. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 1.684/2025, publicado pelo Governo de Mato Grosso.

O decreto detalha as especificações da Lei nº 12.897/2025, que instituiu o regime tributário “Cidades Gêmeas/ICMS-MT”, voltado a fomentar o comércio fronteiriço e fortalecer a economia local. Entre as operações que ficam isentas do imposto estão as vendas e entradas de produtos industrializados, tanto para consumo interno quanto para exportação.

Para ter direito ao benefício, as empresas, além de estarem sediadas em Cáceres, precisam se credenciar junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e possuir autorização da Receita Federal do Brasil para atuar como loja franca. O credenciamento exige também a regularidade fiscal e o cumprimento das normas de controle e rastreabilidade dos produtos comercializados.

Em contrapartida à isenção do ICMS, as empresas deverão recolher 5% do valor de suas vendas ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT), que financia projetos voltados à assistência social, combate à pobreza e incentivo a ações comunitárias. Em caso de atraso ou inadimplência, o benefício fiscal poderá ser suspenso ou cancelado.

A implantação dos free shops em Cáceres é vista como uma oportunidade para impulsionar o turismo e o comércio de fronteira, fortalecendo a integração econômica entre Brasil e Bolívia. Atualmente, além de Cáceres, o governo federal reconhece outras 33 cidades brasileiras como “gêmeas”, localizadas em regiões estratégicas para o comércio internacional, como Corumbá (MS), Foz do Iguaçu (PR) e Santana do Livramento (RS).

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o decreto complementa a política estadual de incentivo ao desenvolvimento regional, atraindo investimentos e ampliando a competitividade de Mato Grosso no comércio exterior.