MP aciona grupo Capital Consig por fraudes em consignados e cartões de benefício a servidores de MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Civil Pública contra empresas do Grupo Capital Consig, após constatar uma série de irregularidades em contratos de crédito consignado e cartão de benefício firmados com servidores públicos estaduais. A investigação revelou práticas abusivas, disfarce de empréstimos e prejuízos financeiros que atingiram centenas de consumidores.

A medida foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, sob responsabilidade da promotora Valnice Silva dos Santos, com base nas apurações da Força-Tarefa criada pelo Decreto nº 1.454/2025, instituída pelo Governo do Estado para investigar fraudes envolvendo consignações em folha de pagamento. O grupo é composto por órgãos como PROCON-MT, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Polícia Civil (DECON) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

De acordo com o MPMT, as empresas usavam métodos enganosos para mascarar empréstimos como compras realizadas por meio de cartões de crédito, comprometendo a margem consignável dos servidores. “O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão. Isso gerou dívidas que se arrastam por anos, sem que a pessoa sequer entenda como começou”, afirmou a promotora Valnice.

A investigação teve início a partir do Inquérito Civil nº 009467-001/2025, que apurava a atuação da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A.. Ao longo dos trabalhos, foram identificadas outras empresas ligadas ao mesmo grupo econômico, o que ampliou o alcance das investigações.

Segundo o Ministério Público, o grupo financeiro teria usado de forma irregular a margem consignável dos servidores, omitindo informações contratuais essenciais e praticando fraudes e conluios entre empresas.

Tentativas frustradas de acordo e suspensão das atividades

Antes de recorrer à Justiça, o MPMT tentou solucionar o caso extrajudicialmente, promovendo quatro audiências conciliatórias com representantes do grupo e integrantes da Força-Tarefa — nos dias 18 de agosto, 1º e 15 de setembro e 8 de outubro de 2025. No entanto, as tratativas fracassaram devido à ausência de propostas concretas de reparação e de compromisso por parte das empresas investigadas.

Em junho deste ano, o Governo do Estado já havia determinado a suspensão temporária das operações das instituições envolvidas — entre elas, ABC Card, Cartos, ClickBank, Bem Cartões e a própria Capital Consig — após a Seplag identificar operações irregulares e ausência de credenciamento. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial, proibiu novos contratos e descontos em folha por 90 dias, prazo que pode ser prorrogado.

Com o ajuizamento da ação, a Força-Tarefa decidiu encerrar parcialmente as atividades voltadas ao grupo Capital Consig, mas manterá as demais investigações em andamento.

Reparação e proteção ao consumidor

O Ministério Público pede à Justiça que as empresas sejam responsabilizadas judicialmente e que os contratos irregulares sejam readequados, garantindo a reparação aos servidores prejudicados.

“O Ministério Público continuará atuando para garantir transparência, reparar os danos causados e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores atingidos”, reforçou a promotora Valnice Silva dos Santos.

A Força-Tarefa segue analisando as reclamações registradas no PROCON/MT e os dados do Sistema Revisa Consignações, priorizando casos com indícios de abuso, cobrança indevida e falta de informação adequada.

A ação representa mais um desdobramento no esforço conjunto entre órgãos estaduais para coibir fraudes no sistema de crédito consignado, proteger o servidor público consumidor e evitar novos prejuízos ao erário.