Governo altera regulamento do ICMS e amplia controle sobre lojas francas em Cáceres

O governador Mauro Mendes publicou nesta quinta-feira (24) o Decreto nº 1.714/2025, que altera o Regulamento do ICMS (Decreto nº 2.212/2014) e promove ajustes no Regime Tributário Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável ao município de Cáceres. A medida atualiza as regras relacionadas às lojas francas, com o objetivo de modernizar o controle fiscal e reduzir burocracias nos processos tributários.

De acordo com o decreto, os contribuintes beneficiados por regime aduaneiro especial de loja franca deverão declarar essa condição no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR), administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). O procedimento passa a ser obrigatório para que as empresas mantenham o enquadramento no regime especial de tributação.

A mudança faz parte de uma política estadual voltada à simplificação de processos e ao aprimoramento da fiscalização eletrônica, conforme destacou o Executivo. O governo justifica a alteração com base na necessidade de reduzir erros manuais na prestação de informações e de garantir maior segurança no controle das receitas públicas, especialmente em operações envolvendo o comércio internacional.

O decreto também tem efeito retroativo a 26 de setembro de 2025, garantindo validade às declarações e registros realizados a partir dessa data.

Com a alteração, Mato Grosso reforça o controle sobre a movimentação de mercadorias nas Zonas de Fronteira e Áreas de Livre Comércio, buscando equilibrar incentivos fiscais e transparência tributária.

O texto foi assinado pelo governador Mauro Mendes, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e entra em vigor na data de sua publicação.