Consema anula R$ 16 milhões em multas ambientais por prescrição e falhas processuais em MT

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) anulou cerca de R$ 16,1 milhões em multas ambientais aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). As decisões, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (11), atingem autuações de anos anteriores contra empresas, concessionárias e produtores rurais por desmatamento, poluição e descumprimento de embargos.

Do total de 11 processos analisados, oito foram cancelados integralmente, dois tiveram parte das penalidades modificadas ou devolvidas para reavaliação e apenas um manteve a multa original. A maior parte das anulações ocorreu por prescrição — quando o Estado perde o prazo para julgar e aplicar a punição — além de erros formais, ausência de laudos técnicos e inconsistências na atuação administrativa.

Multas milionárias deixam de ser cobradas

Entre as penalidades anuladas estão valores expressivos envolvendo diferentes setores. Uma multa de R$ 5,5 milhões por lançamento irregular de efluentes foi considerada inválida por falta de laudo técnico que comprovasse o dano. Outro processo, relacionado à hidrelétrica Salto dos Dardanelos, no valor de R$ 5 milhões, foi extinto por prescrição administrativa, já que o julgamento ultrapassou o limite legal.
Também foram canceladas multas milionárias por desmatamento acima de 100 hectares, como:

R$ 3,2 milhões contra Diego Martin Paes de Barros;

R$ 1,3 milhão contra Ademar Wurzius;

R$ 673 mil contra Alan Hinsching Marquezin.

Somadas, apenas essas anulações representam parte dos R$ 16.127.990,00 que não serão mais cobrados.

Colegiado aponta demora excessiva e falhas técnicas

Nos votos publicados, conselheiros apontaram que muitos processos ficaram anos sem análise, o que levou à perda do prazo legal para punição. Além disso, foram identificadas falhas como autos sem fundamentação técnica, erros de instrução e problemas formais nas autuações feitas pela Sema.

As decisões acendem um sinal de alerta sobre a capacidade do Estado de manter a efetividade da fiscalização ambiental, especialmente em casos de grande impacto, como desmatamento em larga escala e danos hídricos. O Consema ainda deve julgar novos lotes de processos antigos, o que pode resultar em novas anulações.