Febraban pede que judiciário suspenda decreto que bloqueou descontos de consignados acima de 35%

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para derrubar o decreto legislativo da Assembleia Legislativa (ALMT) que congelou, por quatro meses, os descontos em folha dos empréstimos consignados que ultrapassem 35% do salário dos servidores estaduais. A norma também interrompe temporariamente cobranças ligadas a cartão de crédito consignado, cartão benefício e operações de crédito ao consumidor.

No pedido encaminhado ao TJMT, a entidade afirma que o Legislativo ultrapassou sua esfera de atuação ao interferir em contratos firmados entre bancos e servidores, algo que, segundo a federação, é regulado exclusivamente pela União. Para a Febraban, o decreto atinge acordos válidos, causa insegurança jurídica e interfere no funcionamento do sistema de crédito ao suspender obrigações já assumidas.

A federação sustenta que a Assembleia utilizou como justificativa o escândalo dos consignados envolvendo servidores estaduais, mas produziu uma medida ampla que interrompe operações regulares de milhares de pessoas. A alegação é de que o problema deveria ser enfrentado por meio de investigações e correções administrativas, e não com a paralisação generalizada de contratos legais.

O processo também inclui como réus o presidente da ALMT, Max Russi (PSB), e gestores da Secretaria de Planejamento (Seplag) — Basílio Bezerra e Geonir Paulo Schnorr. O argumento é de que, ao determinar administrativamente a suspensão imediata dos descontos, ambos colaboraram para executar uma norma considerada inconstitucional pela federação.

A Febraban lembra que o TJMT já havia barrado um decreto semelhante antes, ao apontar que a Assembleia não pode alterar condições de convênios firmados com instituições financeiras, especialmente quando o próprio Executivo já conduzia apurações internas sobre possíveis irregularidades.

O decreto em questionamento, assinado pelos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaína Riva (MDB), está sob análise do Órgão Especial do TJMT, que ainda não decidiu se suspende ou mantém os efeitos da medida. Para a federação, a intervenção legislativa afeta competências da União relativas a direito civil, juros e política de crédito, criando distorções que impactam o equilíbrio do sistema financeiro e a segurança jurídica dos contratos.