Alteração na carreira da educação infantil é aprovada em regime de urgência e gera polêmica

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na noite desta quinta-feira (18), em sessão extraordinária e em regime de urgência, um projeto de lei complementar que muda a denominação do cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI) para Professor de Ensino Infantil (PEI) na rede municipal de ensino. A medida, enviada pelo prefeito Abílio Brunini, altera a Lei Complementar nº 220/2010 e provocou forte repercussão nos bastidores da educação e do funcionalismo público.

Na prática, o projeto reclassifica profissionais que hoje atuam como técnicos –  responsáveis por cuidar e educar crianças de 0 a 4 anos – como professores, com direito a enquadramento na carreira do magistério, acesso a tabela própria de subsídios e valorização institucional da função. A Prefeitura sustenta que a mudança apenas “harmoniza” a legislação municipal às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que reconhece a educação infantil como etapa da educação básica e exige formação docente para o exercício da função.
Apesar do discurso técnico, o projeto é visto como altamente sensível e controverso. Isso porque a nova lei cria, na avaliação de críticos, um atalho para o reconhecimento de professores sem a realização de concurso específico para o magistério, além de abrir caminho para impactos financeiros futuros na folha de pagamento da educação municipal. Embora o texto ressalte que não há reenquadramento automático, mudança de jornada ou concessão de efeitos financeiros retroativos, especialistas apontam que a simples mudança de cargo altera o status funcional e jurídico desses servidores.

O projeto também redefine oficialmente as atribuições do novo cargo de Professor de Ensino Infantil, descrevendo-o como responsável por “cuidar e educar” crianças pequenas de forma integral, consolidando o vínculo direto com a atividade docente . Além disso, estabelece níveis de carreira baseados em escolaridade –  do ensino médio com magistério até graduação em pedagogia com especialização – e fixa uma tabela de subsídios que pode ultrapassar R$ 8 mil no topo da carreira, conforme os anexos aprovados.

Nos bastidores, a aprovação relâmpago em sessão extraordinária levantou questionamentos sobre a falta de debate público mais amplo, especialmente com sindicatos, professores concursados e órgãos de controle. Há temor de que a mudança gere disputas judiciais futuras, tanto por parte de profissionais que já integram o magistério quanto de servidores que possam reivindicar equiparações salariais ou direitos não previstos originalmente.
A Prefeitura argumenta que a lei preserva a continuidade funcional dos atuais ocupantes do cargo e não concede vantagens automáticas fora do que já está previsto na legislação educacional. Ainda assim, o tema promete tensionar o debate político e administrativo nos próximos meses, em meio às discussões sobre orçamento, valorização do magistério e limites legais para reestruturação de carreiras no serviço público municipal.

Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito Abílio Brunini. Caso seja sancionada, a nova lei passa a vigorar imediatamente, consolidando uma das mudanças mais polêmicas já promovidas na estrutura da educação infantil de Cuiabá.