CPIs terminam, relatórios seguem aos órgãos e efeitos ainda não aparecem

Apesar de meses de depoimentos, diligências e relatórios, as cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instauradas pela Câmara Municipal de Cuiabá em 2025 foram encerradas sem qualquer consequência prática imediata. Os relatórios finais foram aprovados e encaminhados nesta sexta-feira (26) a órgãos de controle e investigação, mas não resultaram, até o momento, em responsabilizações, sanções ou medidas concretas.

Ao longo do ano, o Legislativo municipal instalou CPIs para apurar temas sensíveis e de alto impacto para a população, como a parceria público-privada do estacionamento rotativo, a situação dos cabos e fios abandonados nos postes da cidade, a precariedade do transporte público, o rombo previdenciário da prefeitura e possíveis fraudes fiscais na gestão municipal até 2024.

Os relatórios foram formalizados por meio dos Decretos Legislativos nº 289, 288, 291, 336 e 348 de 2025 e agora seguem para o Ministério Público Estadual (MPMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Controladoria-Geral do Município (CGM). No caso da CPI dos Débitos Previdenciários, os documentos também serão remetidos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público de Contas (MPC).

A CPI que investigou a PPP do estacionamento rotativo, conduzida pelo vereador Rafael Ranalli (PL), ouviu 20 pessoas, realizou visitas técnicas e analisou a execução do contrato firmado com a empresa CS Mobi. O relatório pede investigação do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e do ex-secretário Francisco Vuolo por supostos atos de improbidade administrativa, especialmente pela inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual sem autorização da Câmara, além de apontar indícios de ilegalidades na assinatura e execução do contrato e possível falso testemunho durante depoimento.

A CPI dos cabos e fios abandonados nos postes se concentrou na atuação da concessionária Energisa e das empresas de telecomunicações. O relatório não apontou responsabilizações diretas, mas fez recomendações administrativas, como aumento das multas, reforço na fiscalização e envio periódico de relatórios ao Executivo, evidenciando que o problema permanece sem solução efetiva.

Na CPI do transporte público, os vereadores apontaram falhas graves na fiscalização do sistema, falta de controle sobre a arrecadação tarifária e ausência de dados confiáveis sobre gratuidades, especialmente no transporte estudantil. O relatório concluiu que houve omissão do poder público e deficiência estrutural de controle administrativo, mas não resultou em sanções imediatas.

Já a CPI dos Débitos Previdenciários apontou um passivo estimado em cerca de R$ 560 milhões deixado pela gestão anterior, envolvendo recursos descontados dos servidores e não repassados a órgãos como Cuiabá Prev, INSS, Receita Federal, FGTS e Pasep. O relatório solicita o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e de ex-secretários, mas as providências agora dependem exclusivamente dos órgãos externos.

Por fim, a CPI das Fraudes Fiscais apontou indícios de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas sem autorização orçamentária que somariam mais de R$ 360 milhões e compromissos empenhados e não pagos que elevam o montante sob suspeita para mais de R$ 650 milhões apenas em 2024, além de pedir o indiciamento de ex-gestores.

Com o encerramento das CPIs, a Câmara conclui formalmente seu papel investigativo, mas transfere toda a responsabilidade para o Ministério Público, tribunais e órgãos de controle. Na prática, os relatórios expõem irregularidades, apontam responsáveis e sugerem providências, mas não geram, por si só, punições, ressarcimentos ou mudanças imediata.