VITÓRIA DE MATO GROSSO
Abiove anuncia fim da moratória e Mendes celebra “vitória” para os produtores
Kamila Araújo
A saída da principal entidade do setor de óleos vegetais do acordo internacional que restringia a compra de soja da Amazônia marca uma virada na política ambiental e econômica de Mato Grosso e abre um novo capítulo na relação entre o agronegócio, o governo estadual e o mercado externo.
O Governo do Estado foi oficialmente informado de que a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) decidiu se desligar da chamada Moratória da Soja, pacto firmado em 2006 por empresas exportadoras para não adquirir grãos produzidos em áreas desmatadas do bioma amazônico, mesmo quando o desmate ocorria dentro dos limites da legislação.
A decisão ocorre após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.709/2024, que condiciona a concessão de incentivos fiscais no estado ao cumprimento exclusivo da legislação ambiental brasileira — na prática, retirando benefícios de empresas que adotem critérios adicionais, como os previstos pela moratória.
O governador Mauro Mendes classificou o movimento como uma vitória institucional para o estado e para os produtores, ao afirmar que a nova regra restabelece a centralidade do Código Florestal como referência legal.
“A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. Ou seja, o Código Florestal Brasileiro será a baliza para que eles façam exigências ambientais no nosso país. Essa é uma vitória, uma conquista do Estado de Mato Grosso, pois aqui tínhamos algumas exigências que estavam trazendo prejuízos aos nossos produtores, criando uma regra muito acima daquilo que estabelece a lei brasileira”.
O governador também reforçou que a legislação ambiental brasileira já impõe restrições severas ao uso da terra, especialmente no bioma amazônico.
“No bioma Amazônico, o proprietário de terras pode usar apenas 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio”.
A moratória, embora voluntária, vinha sendo alvo de críticas de produtores e do governo estadual por impor, na visão do setor, barreiras comerciais que extrapolariam a legislação nacional. Para Mato Grosso, o acordo criava um filtro privado sobre a produção, afetando diretamente o acesso de produtores ao mercado, mesmo quando as propriedades estavam regulares do ponto de vista ambiental.
A Abiove, que reúne as principais empresas de processamento, industrialização e exportação de soja do país, avaliou que a segurança jurídica é um elemento central para a previsibilidade econômica do setor e para a manutenção do acesso da soja brasileira aos mercados internacionais.
Para o governo, o desfecho encerra um conflito que se arrastava há anos entre o estado e o acordo privado firmado por tradings e indústrias.
“Com isso, chegamos a um pacto definitivo, ao final de uma longa trajetória. Agradeço a todos que colaboraram para dar fim a esse problema. A partir de agora vamos cobrar a legalidade e o respeito, tendo como parâmetro a lei ambiental brasileira, que já é muito rigorosa”.
Com a saída da Abiove da moratória e a vigência da nova lei estadual, Mato Grosso consolida uma estratégia de submeter o comércio agrícola exclusivamente às regras do Código Florestal e às normas ambientais federais, reposicionando o estado no debate nacional sobre soberania regulatória, sustentabilidade e competitividade do agronegócio brasileiro.
