Federação convoca ato no dia 21 e diz que governo não tem base legal para negar RGA de servidores

A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) anunciou a realização de um ato público no próximo dia 21 de janeiro, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, e endureceu o discurso contra o governo estadual ao afirmar que “não vai colar” o argumento jurídico usado para negar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) acumulada de 19,52%.

Segundo a entidade, caiu por terra a tese de que a Lei Complementar nº 173/2020 impediria o pagamento da RGA, uma vez que, desde 12 de janeiro de 2026, está em vigor a chamada “Lei do Descongela”, criada para corrigir os efeitos do congelamento de direitos dos servidores durante a pandemia da Covid-19.

De acordo com a presidente da FESSP-MT, Carmem Machado, a Lei Complementar nº 226 autoriza Estados e Municípios que estejam dentro dos limites fiscais e orçamentários a quitarem passivos acumulados no período. “A Lei Complementar 226 derruba completamente a tese do governo. Estados e Municípios que tenham orçamento podem, sim, pagar os passivos da RGA. Mato Grosso tem superávit de arrecadação. Não existe impedimento jurídico”, afirmou.

Para a Federação, o discurso do Executivo estadual de que haveria impedimento legal ou fiscal é uma tentativa de justificar a não abertura de negociação com os servidores. “O governo tenta convencer a sociedade de que não pode pagar por causa da lei, mas isso não se sustenta”, avaliou a dirigente.

A Lei do Descongela restabelece a contagem do tempo de serviço que havia sido suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 — um total de 583 dias — para fins de direitos funcionais, como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. O período também volta a ser considerado para progressão na carreira e adicionais por tempo de serviço.

Além disso, a legislação autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a pagarem retroativamente os valores devidos, desde que exista base legal e disponibilidade orçamentária. “Não há mais desculpas. O governo precisa abrir a mesa de negociação. Chega de manobras”, disse Carmem Machado.

O ato público foi deliberado em reunião da FESSP-MT com sindicatos filiados e está marcado para o dia 21 de janeiro de 2026, às 8h, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá. A mobilização integra um movimento mais amplo já anunciado no âmbito do Poder Judiciário e, segundo a Federação, sinaliza unidade do funcionalismo estadual e disposição para ampliar o enfrentamento político caso não haja avanço nas negociações.