Cuiabá troca pesquisa de mercado por laudo oficial em aluguéis públicos

A Prefeitura de Cuiabá mudou as regras para definição do valor pago em aluguéis de imóveis utilizados pela administração municipal. Decreto publicado na Gazeta Municipal desta terça-feira (21), transforma o laudo técnico oficial em regra, deixando a pesquisa de mercado como exceção.

Na prática, a alteração redefine o modelo adotado até então pelo município. Antes, a avaliação do valor do aluguel era baseada, em grande parte, em pesquisa de preços de mercado, usada como parâmetro para validar o preço cobrado pelo imóvel. Agora, o decreto estabelece que o valor máximo da locação deverá ser definido, prioritariamente, por laudo elaborado por avaliador oficial do próprio município.

O que mudou na regra
Pela nova redação, o laudo deverá ser produzido por servidor público municipal com formação em Engenharia ou Arquitetura e Urbanismo, além de registro ativo no CREA ou no CAU. O texto dispensa expressamente a necessidade de comparação com outros imóveis do mercado, o que representa uma mudança direta em relação ao procedimento anterior.

Além disso, o decreto impõe à secretaria demandante a obrigação de certificar, dentro do processo administrativo, que o servidor responsável pela avaliação atende integralmente aos requisitos técnicos e legais previstos na norma.

Pesquisa de mercado vira exceção
Outra mudança relevante está na inclusão de um novo parágrafo que restringe o uso da pesquisa de preços. A partir de agora, esse instrumento só poderá ser utilizado quando não for possível a elaboração do laudo por avaliador oficial do Município, e mesmo assim mediante justificativa formal e fundamentada no processo.

No decreto anterior, a pesquisa de mercado era utilizada de forma mais ampla e, em muitos casos, como principal referência para definição do valor do aluguel. Com a nova regra, ela passa a ter caráter subsidiário e excepcional.

No texto do decreto, a Prefeitura afirma que a mudança busca aumentar a transparência, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações, além de promover modernização e desburocratização dos procedimentos administrativos. A alteração também é apresentada como um alinhamento mais rigoroso à Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.

Impacto nos contratos
Com a nova regra em vigor, todos os novos contratos de locação firmados pela administração municipal passam a seguir o modelo de avaliação técnica interna. A expectativa da gestão é reduzir questionamentos sobre valores praticados, ampliar o controle dos órgãos de fiscalização e padronizar os critérios de avaliação de imóveis utilizados pelo poder público.