Projeto autoriza porte de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos em Cuiabá

Tramita na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição, posse e porte de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos para fins exclusivos de defesa pessoal no município.

A proposta estabelece que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o dispositivo automaticamente. Já adolescentes entre 16 e 17 anos precisarão apresentar autorização formal do responsável legal. O texto define o spray de pimenta como instrumento portátil de natureza não letal, destinado à contenção temporária de agressor em situação de ameaça atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.

Pelas regras previstas, a compra ficará condicionada à apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento. Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro simplificado das vendas por cinco anos, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O projeto também impõe critérios técnicos ao produto, que não poderá conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações detalhadas deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo, respeitando normas sanitárias e de segurança.

O uso será considerado legítimo apenas quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional e moderada, cessando após neutralizada a ameaça. A utilização fora dessas hipóteses poderá resultar em advertência, multa de até dez salários mínimos, apreensão do dispositivo, proibição de nova aquisição por até cinco anos e eventual responsabilização penal, caso a conduta configure crime.

Na justificativa, a autora, vereadora Katiuscia Manteli, argumenta que a iniciativa busca ampliar instrumentos de proteção diante dos elevados índices de violência contra mulheres no país. O texto menciona dados nacionais que apontam crescimento de crimes sexuais e tentativas de feminicídio, sustentando que o spray de pimenta representa alternativa intermediária entre a ausência de defesa e o uso de armas de fogo.

A proposta ressalta que a medida não transfere ao indivíduo a responsabilidade pela segurança pública, mas oferece mecanismo complementar de autoproteção, especialmente para jovens estudantes e trabalhadoras que enfrentam deslocamentos diários e situações de vulnerabilidade.

O projeto ainda depende de análise e votação em plenário.