CGE cria comissão para avaliar aumento salarial de detentos que trabalham em órgãos do Estado

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso instituiu uma comissão interna para avaliar o desempenho de recuperandos do sistema prisional que atuam em atividades laborais vinculadas ao órgão e poderão receber aumento na remuneração. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0015/2026, assinada pelo secretário-controlador-geral Paulo Farias Nazareth Netto e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18).

A nova norma cria oficialmente a Comissão de Avaliação de Desempenho Laboral, responsável por analisar pedidos de concessão de benefícios previstos na Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/SEPLAG/SESP/FUNAC. Na prática, o grupo poderá autorizar reajuste na remuneração-base de presos que trabalham, desde que preencham os requisitos técnicos e legais.

O aumento não é automático. O recuperando deverá formalizar o pedido e apresentar a documentação exigida. Caso a comissão reconheça o direito ao benefício, o processo ainda passará por validação da Superintendência de Administração Sistêmica e, posteriormente, por autorização de despesa pelo gabinete responsável. Somente após essas etapas será possível a formalização de termo aditivo contratual para alterar o valor pago.

A portaria estabelece ainda que não haverá pagamento retroativo. O benefício passa a valer a partir da data do protocolo da solicitação.

A medida está alinhada aos decretos estaduais que regulamentam a inserção de recuperandos no mercado de trabalho por meio de programas como o Vida Nova, o Reinserir e o Sistema de Emprego do Recuperando (SINER), que estimulam a qualificação profissional e a ressocialização por meio do trabalho.

Com a nova publicação, fica revogada a Portaria nº 0083/2024, que tratava anteriormente do tema. A atualização reorganiza o fluxo interno de análise e reforça o controle administrativo sobre a concessão dos benefícios.

A iniciativa ocorre em meio às políticas estaduais voltadas à reintegração social de pessoas privadas de liberdade, ampliando o reconhecimento formal do desempenho laboral dentro da estrutura pública.