TCE barra compra de 12 carros para sorteio com verba da Educação em MT

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso acatou, por unanimidade, a denúncia apresentada pelo SISPMUR e determinou a suspensão do uso de recursos vinculados à educação na compra de 12 veículos previstos no programa “Educa ROO”, da Prefeitura de Rondonópolis.

A representação do sindicato, feita pelos advogados Naldecy Silveira e Pablo Camargo, questionou a legalidade da dotação orçamentária utilizada no Pregão Eletrônico nº 92/2025, estimado em mais de R$ 2,3 milhões, destinado à aquisição de automóveis para sorteio entre professores da rede municipal.

Em voto submetido ao plenário, o conselheiro relator José Carlos Novelli, destacou que recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino — sejam do FUNDEB ou do percentual mínimo constitucional de 25% — não podem ser utilizados para essa finalidade.

A decisão não extingue o programa, mas impede que a compra dos veículos seja custeada com verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Caso o Município opte por manter a premiação, deverá indicar fonte orçamentária desvinculada e compatível com a legislação fiscal.

Com a homologação da tutela de urgência, o TCE reafirma o entendimento de que políticas públicas podem ser instituídas, desde que respeitem rigorosamente a destinação legal dos recursos públicos.