ECA digital proíbe rolagem infinita e autoplay para crianças e adolescentes

O decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), publicado nesta quarta-feira (18), proíbe práticas consideradas manipulativas no ambiente virtual voltado ao público infantojuvenil.

Entre os recursos vetados está a chamada rolagem infinita, que carrega conteúdos automaticamente sem solicitação do usuário, além da reprodução automática de vídeos (autoplay) –  ferramentas amplamente utilizadas em plataformas como Instagram, Facebook e TikTok. Segundo o governo federal, essas funcionalidades podem estimular o uso excessivo e explorar vulnerabilidades de crianças e adolescentes, gerando sensação de urgência, ansiedade e dependência. A regulamentação atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a responsabilidade de detalhar os critérios técnicos e fiscalizar o cumprimento das novas regras.

O órgão também deverá publicar orientações sobre mecanismos de verificação de idade, uma das principais exigências da nova legislação. De acordo com o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes, os chamados “designs manipulativos” utilizam estratégias para prender a atenção do usuário, muitas vezes explorando fragilidades emocionais. Além disso, a ANPD abrirá consultas públicas nos próximos meses para definir padrões mais rígidos de segurança digital voltados ao público infantojuvenil.

A regulamentação do ECA Digital inclui ainda a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que irá centralizar denúncias e investigações de crimes digitais. Sancionado em setembro de 2025, o ECA Digital entrou em vigor nesta semana e estabelece diretrizes mais rígidas para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados também no ambiente online.