Prefeitura de Cuiabá retoma mutirão fiscal com prazo para adesão em abril

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 11.889/2026, que retoma o mutirão de conciliação fiscal no município e estabelece novas regras para adesão ao programa. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos com condições facilitadas ao longo do mês de abril. A medida altera o Decreto nº 8.241/2020, responsável por regulamentar a Lei nº 6.399/2019, que trata da transação e do parcelamento de créditos fiscais municipais.

Com a mudança, os interessados poderão aderir ao mutirão entre os dias 1º e 30 de abril de 2026. Segundo o novo decreto, a adesão poderá ser feita de forma online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura ou do sistema REFIS Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município. Os acordos poderão ser formalizados extrajudicialmente, simplificando o processo de negociação.

A retomada do mutirão ocorre após pareceres técnicos e jurídicos favoráveis que atestaram a legalidade e a efetividade das medidas compensatórias adotadas pela gestão municipal, especialmente após alterações promovidas por legislação recente. Órgãos como a Secretaria Adjunta de Receita, a Procuradoria Fiscal e a Controladoria Geral do Município apontaram que não há impedimentos para a continuidade da política.

De acordo com a Prefeitura, o programa é considerado um instrumento importante para reduzir litígios, estimular a regularização de débitos e aumentar a arrecadação municipal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. O decreto foi assinado pelo prefeito Abílio Jacques Brunini Moum e entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 2026.,