Câmara aprova multa para descarte irregular em vias públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que prevê a aplicação de multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas ou em outros locais. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

A matéria aprovada é um substitutivo que ajusta a proposta original para garantir sua constitucionalidade, especialmente no que diz respeito à autonomia de estados e municípios na criação de normas específicas.

O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais, passando a prever responsabilização civil e administrativa para casos de descarte irregular de resíduos.

Pelas novas regras, a multa será proporcional ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, os valores podem variar de 1 a 10 salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, a penalidade pode chegar a 100 salários mínimos, especialmente quando o descarte estiver relacionado a atividades empresariais.

A medida busca reforçar o combate ao descarte inadequado de resíduos e ampliar a responsabilização por danos ambientais.

Fonte: Câmara dos Deputados