DISPARIDADES
Rabaneda propõe ao CNJ unificar regras de custas judiciais e reduzir desigualdade no país
Muvuca Popular
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa uma proposta que pode mudar a forma como são definidas as custas judiciais no Brasil, com o objetivo de reduzir as grandes diferenças de valores cobrados pelos tribunais e ampliar o acesso da população à Justiça.
A medida prevê que anteprojetos de lei sobre custas, taxas e despesas processuais passem por análise prévia do CNJ antes de serem enviados ao Poder Legislativo. A iniciativa foi apresentada pelos conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Silva e Rodrigo Badaró, e encaminhada ao presidente do órgão, ministro Edson Fachin.
Segundo a proposta, tribunais estaduais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deverão submeter previamente ao CNJ qualquer alteração relacionada à fixação, atualização ou isenção de custas judiciais. A intenção é garantir maior uniformidade e critérios de proporcionalidade nas cobranças.
Dados do próprio CNJ apontam disparidades significativas no país. Levantamento de 2023 mostra que as custas iniciais mínimas variam de R$ 5,32 na Justiça Federal a R$ 795,43 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Já os valores máximos vão de R$ 446,63 no Superior Tribunal de Justiça a R$ 144 mil no Tribunal de Justiça de Goiás — uma diferença que ultrapassa 300 vezes.
O diagnóstico também indica que estados com menor capacidade econômica, em alguns casos, cobram taxas proporcionalmente mais altas do que unidades federativas mais ricas, o que reforça o debate sobre desigualdade no acesso ao Judiciário.
Pela proposta, os processos administrativos seriam analisados pelo corregedor nacional de Justiça, que terá até 90 dias para emitir parecer. O texto poderá ser aprovado, ajustado ou rejeitado. Caso haja ressalvas, os tribunais precisarão adequar os projetos antes de encaminhá-los aos legislativos locais.
Os autores da iniciativa destacam que a medida não retira a autonomia dos tribunais, mas cria um mecanismo de coordenação nacional para tornar o sistema mais equilibrado, transparente e acessível.
A proposta ainda será analisada pelo CNJ.
