CNJ cria portal nacional para divulgar dívidas de pessoal do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 677/2026, que cria o Portal Nacional de Passivos Funcionais, sistema destinado à divulgação de despesas de pessoal do Judiciário relativas a períodos anteriores ainda não quitados. A plataforma vai concentrar informações sobre valores reconhecidos administrativa ou judicialmente e pendentes de pagamento, como diferenças remuneratórias, parcelas retroativas, juros e correção monetária.

Assinada pelo ministro Edson Fachin, a medida busca ampliar a transparência e padronizar a divulgação dessas despesas em todos os tribunais do país. Os órgãos do Judiciário terão 60 dias para se adequar às novas exigências e deverão enviar mensalmente os dados ao CNJ.