Nova resolução do CNJ segue decisão do STF sobre teto constitucional

A criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais é um desdobramento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em março deste ano, que reforçou o cumprimento do teto constitucional no serviço público e fixou regras de transição para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário.

Com a nova norma, os tribunais deverão informar valores pagos, saldo devedor, juros, correção monetária e datas de quitação. Para o público em geral, os dados serão divulgados de forma consolidada, enquanto o acesso detalhado seguirá as regras da Lei de Acesso à Informação.