Suplente vai à Justiça a para cumprimento da Lei dos Pontos de Apoio

Suplente de vereador aciona prefeitura na Justiça para obrigar cumprimento da Lei dos Pontos de Apoio. Robinson Cireia é autor da lei municipal nº 7.222/2025, que obriga empresas instalarem pontos de apoio para motoristas e entregadores, e a prefeitura a fiscalizar instalação das estruturas. A ação foi protocolada na segunda-feira (4) e demonstra que a dignidade e a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras do transporte individual de passageiros e de entrega por aplicativo têm sido violadas por omissão e ineficiência do município.

Cireia é o autor da lei, que prevê que as empresas donas dos aplicativos de transporte de passageiros e de entrega instalem pontos de apoio – com área de descanso e estruturas e equipamentos de suporte para os trabalhadores. Pelo texto, caberia à Prefeitura de Cuiabá fiscalizar a aplicação da lei, incluindo a aplicação de multa em caso de descumprimento por parte das empresas.