Procuradoria da Câmara defende mudança na lei para evitar judicialização das eleições

O procurador-geral da Câmara Municipal de Cuiabá, Eustáquio Neto, afirmou na manhã desta terça-feira (26), que a Casa de Leis precisa adequar a Lei Orgânica do Município ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as eleições das Mesas Diretoras dos parlamentos brasileiros. Segundo ele, a mudança é necessária para garantir “segurança jurídica” e evitar que Cuiabá enfrente situação semelhante à de Várzea Grande, onde a eleição antecipada da Mesa foi anulada pela Suprema Corte dia após a votação registrada na data de 14 de maio.

“Nos posicionamos no sentido da necessidade dessa adequação para trazer mais segurança jurídica ao processo eleitoral da Mesa Diretora, uma vez que é possível, sim, que caso isso não seja feito, aconteça o mesmo que ocorreu em Várzea Grande”, declarou o procurador.

A manifestação ocorre após decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do STF, que invalidou a eleição de renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande para o biênio 2027/2028. O entendimento da Corte provocou repercussão nacional e abriu uma corrida de adequações legislativas em câmaras municipais, assembleias legislativas e demais parlamentos do país.

Ao anular a reeleição do vereador Wanderley Cerqueira (MDB) para a presidência da Câmara de Várzea Grande, Toffoli apontou desrespeito às decisões vinculantes fixadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 7.350, 7.713, 7.732, 7.733, 7.734 e 7.737. As ações consolidaram o entendimento de que deve existir contemporaneidade entre a eleição da Mesa Diretora e o início do mandato correspondente.

Segundo Eustáquio Neto, o STF passou a considerar inadequadas eleições realizadas com grande antecedência em relação ao início do mandato.

“O princípio da contemporaneidade diz justamente isso: a eleição não pode ser tão distante do início do mandato. É o que acontece, por exemplo, nas eleições gerais, realizadas em outubro para mandatos iniciados em janeiro”, explicou.

Atualmente, a Lei Orgânica de Cuiabá estabelece que a eleição da Mesa Diretora ocorra no dia 25 de agosto. Na avaliação do procurador, a manutenção da data pode abrir margem para futuros questionamentos judiciais.

“Como o STF fixou outubro como marco mínimo, ao nosso ver seria necessária essa alteração para que as eleições ocorram a partir de outubro. Pode ser outubro, novembro ou dezembro, mas pelo menos dentro desse intervalo mais próximo do início do mandato”, pontuou.

Embora a Procuradoria da Câmara ainda não tenha sido oficialmente provocada a emitir parecer, o procurador confirmou que já houve discussões informais com a presidente da Casa, vereadora Paula Calil, e com parlamentares sobre os impactos da decisão do STF.

“Após a decisão proferida na semana passada, estivemos conversando com a presidência e também com alguns vereadores, expondo nossa preocupação em adequar tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno ao entendimento atual do Supremo”, afirmou.

O procurador fez questão de destacar que o posicionamento apresentado possui caráter exclusivamente técnico.

“É um posicionamento jurídico, não político. O objetivo é adequar a legislação para trazer estabilidade e segurança jurídica ao processo eleitoral interno da Câmara”, ressaltou.

A eventual alteração exigirá a aprovação de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, medida considerada mais complexa do ponto de vista legislativo. Conforme explicou Eustáquio Neto, o texto precisa ser apresentado por pelo menos um terço dos vereadores e aprovado em dois turnos de votação.

“Nesse caso específico não há necessidade de sanção do prefeito. A própria Mesa Diretora promulga a emenda à Lei Orgânica”, esclareceu.
Segundo ele, tanto a presidente Paula Calil (PL) quanto vereadores que participaram das conversas demonstraram compreensão sobre a necessidade de adequação ao novo entendimento da Suprema Corte.

“A princípio, todos entenderam que é necessário fazer essa adequação e acredito que muito em breve essa proposta possa ser apresentada”, concluiu.

A decisão de Toffoli consolida um entendimento jurisprudencial válido não apenas para câmaras municipais, mas também para assembleias legislativas estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal.