Governo cria comissão para revisar lei do “Transporte Zero” e discutir REPESCA

O Governo de Mato Grosso instituiu uma Comissão Mista Temporária para analisar, avaliar e propor mudanças no Programa Estadual de Apoio à Pesca Artesanal (REPESCA). A medida foi oficializada por meio de decreto, publicado nesta terça-feira (26), e reúne representantes do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A comissão terá caráter consultivo e propositivo e foi criada em meio às discussões sobre os impactos da política conhecida como “Transporte Zero”, instituída pela Lei nº 12.197/2023. A legislação impôs restrições ao transporte, armazenamento e comercialização de peixes em Mato Grosso, gerando críticas de pescadores artesanais e comunidades ribeirinhas que alegam prejuízos econômicos e dificuldades de subsistência.

De acordo com o decreto, o grupo será responsável por elaborar estudos técnicos, jurídicos e socioeconômicos sobre os efeitos da medida nas populações tradicionais e na cadeia produtiva da pesca artesanal. A comissão também deverá apresentar propostas de alteração legislativa e regulamentar para tentar equilibrar a preservação ambiental com a manutenção da atividade pesqueira.

O texto destaca que a criação da comissão ocorre após a audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa no último dia 22 de maio, quando parlamentares, pescadores e representantes do setor cobraram soluções para os impactos causados pela restrição.
A comissão será formada por 14 membros titulares, sendo sete representantes do Executivo estadual e sete deputados estaduais indicados pela Mesa Diretora da ALMT. Também haverá suplentes para todos os integrantes.

Pelo Executivo, participarão representantes técnicos e gestores da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Desenvolve MT e Empaer.
A presidência e a relatoria dos trabalhos ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Entre as atribuições da comissão estão a análise da possibilidade de prorrogação ou ampliação dos benefícios do REPESCA, o aperfeiçoamento do cadastro de pescadores e do cruzamento de dados entre órgãos estaduais, além da elaboração de um relatório final com diagnóstico e sugestões de providências.

O prazo para conclusão dos trabalhos será de 15 dias após a publicação oficial dos nomes dos integrantes, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Segundo o decreto, a participação dos membros será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional.