Prefeita de VG tenta no CNJ reverter bloqueio de R$ 19,7 mi em precatórios

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar reverter o bloqueio de R$ 19,7 milhões determinado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o pagamento de precatórios. A gestão afirma que a medida busca adequar o cronograma de quitação das dívidas judiciais à capacidade financeira do município, sem interromper serviços essenciais como Saúde e Educação.

Os precatórios são dívidas que o Poder Público é obrigado a pagar após condenações definitivas da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso. Geralmente, envolvem indenizações, desapropriações, diferenças salariais, aposentadorias e outras obrigações reconhecidas por decisão judicial. Como os valores costumam ser elevados, a Constituição prevê um regime especial de pagamento, com cronogramas anuais fiscalizados pelo Judiciário.

No Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado ao CNJ, a Prefeitura tenta suspender os efeitos da decisão do TJMT que determinou o sequestro de R$ 19.755.597,33 das contas municipais. O bloqueio foi autorizado após o município acumular atraso no pagamento das parcelas do Plano Anual de Pagamentos (PAP) referentes aos exercícios de 2025 e 2026.

“A iniciativa não questiona a legitimidade dos créditos reconhecidos nem se furta ao dever de pagá-los; busca, à luz das próprias normas do CNJ e da jurisprudência aplicável, que a forma e o ritmo da execução observem parâmetros de proporcionalidade e sustentabilidade, sobretudo diante da situação de calamidade financeira já reconhecida, preservando-se, ao mesmo tempo, os direitos dos credores e a capacidade do poder público de continuar atendendo a população”, diz trecho da nota divulgada pela Prefeitura.