Justiça cobra R$ 6,2 milhões de ex-deputado por desvios na AL e prevê multa de 10%

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo pague R$ 6.267.846,55 aos cofres públicos. O ex-parlamentar terá 15 dias para quitar voluntariamente o débito.

A decisão foi assinada na quinta-feira (13) e publicada nesta sexta-feira (14). A cobrança está relacionada a desvios de recursos ocorridos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Caso Bosaipo não efetue o pagamento no prazo estabelecido, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor da dívida. A Justiça também poderá dar continuidade aos atos de execução para cobrar o montante, conforme prevê o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma decisão, a magistrada determinou a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e acolheu o pedido apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A fase de cobrança definitiva foi iniciada porque a condenação transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2026. Isso significa que todas as possibilidades de recurso foram encerradas e a decisão tornou-se definitiva.

O processo teve início em 2007, após o Ministério Público denunciar um esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos por meio de licitações e contratações fictícias na Assembleia Legislativa.

De acordo com a ação, o esquema utilizava a empresa J. P. Oliveira – Gráfica ME, apontada como uma empresa fantasma, para simular a prestação de serviços e permitir a retirada irregular de dinheiro público.

A juíza também ordenou a atualização do cadastro processual para excluir os réus que foram absolvidos e aqueles que firmaram acordos de não persecução cível. Se não houver manifestação de Bosaipo dentro dos 15 dias, o Ministério Público será intimado para requerer o prosseguimento da cobrança.