STJ volta a suspender contrato de concessão de R$ 2,6 bilhões em MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu nesta segunda-feira (28) a medida cautelar do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que suspende a execução de um contrato de concessão rodoviária de R$ 2,6 bilhões. A suspensão permite que o órgão apure possíveis irregularidades na licitação do Lote 1 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado.

A decisão é do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, que acolheu um pedido do TCE-MT e suspendeu os efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O tribunal estadual havia anulado a cautelar e autorizado a retomada da execução do contrato.

A medida do TCE-MT foi adotada pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, e posteriormente formalizada no Acórdão nº 651/2025-PV. Ela atinge o Contrato de Concessão nº 006/2025.

A apuração começou após a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) reconhecer, em outro lote do mesmo programa, uma mudança substancial nas regras do edital por meio de um Caderno de Respostas, sem republicar o documento nem reabrir o prazo para os interessados. O TCE-MT decidiu verificar se o mesmo problema ocorreu na licitação do Lote 1.

Ao analisar o pedido, Salomão considerou que a continuidade de um contrato de alto valor e longa duração poderia criar situações administrativas e econômicas difíceis de reverter antes da conclusão da fiscalização. O ministro também destacou que tribunais de contas podem adotar medidas cautelares para preservar a efetividade do controle externo.

A decisão do STJ não declara o contrato nulo nem conclui que houve irregularidade na licitação. Ela restabelece a suspensão preventiva da execução, nos limites e pelo prazo originalmente fixados pelo TCE-MT, enquanto o caso é apurado.