Justiça garante estabilidade e manda Estado recontratar servidores demitidos da Empaer

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que o governo do Estado deverá recontratar o grupo de servidores exonerados da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). Os  magistrados seguiram o mesmo entendimento do desembargador Marcos Machado, relator do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A decisão é de quinta-feira (9).

Conforme noticiou, em junho deste ano, a Empaer iniciou um processo de demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via processos seletivos há mais de 30 anos e tiveram suas contratações questionadas por meio da Justiça do Trabalho de Mato Grosso.

Em junho, a Assembleia Legislativa chegou a aprovar uma Emenda Constitucional com o propósito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas. No entanto, o texto foi questionado pelo Ministério Público Estadual.

PGE vai analisar
Questionado sobre a decisão na noite desta quinta, o governador Mauro Mendes (DEM) disse que recebeu a notícia pela imprensa e que aguardaria o parecer da Procuradoria-Geral do Estado para comentar sobre o assunto.

“Eu não tive acesso a essa informação, estou sabendo agora através de vocês. Antes que eu fale a algo é a Procuradoria-Geral do Estado é quem tem que dizer, analisar a decisão pela qual ela foi proferida para saber se há descumprimento, implicações de cumprimento a lei ou de recurso”, respondeu aos jornalistas.