Projeto de lei garante rateio do FUNDEB aos profissionais da educação de Cuiabá
A proposta foi apresentada por Diego Guimarães após constatação de que a prefeitura não tem cumprido a lei federal que garante a distribuição das sobras do fundo.
Seguindo a lei nacional, o vereador Diego Guimarães apresentou projeto de lei que torna obrigatoriedade municipal o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos servidores em efetivo exercício na Educação Básica.
Pela lei federal, pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Quando o ente federativo não atinge esse percentual, a diferença deve ser rateada (dividida) entre esses profissionais.
“A educação Básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e nos estudos. A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, ampliou o alcance e tornou permanente o FUNDEB, para assim garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna de seus profissionais”, explica o vereador na justificativa do projeto.
No começo de janeiro, o parlamentar encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado, da União e ao Ministério Público Federal e Estadual para que seja investigada a ausência do rateio da sobra do fundo. De acordo com o parlamentar, a prefeitura não tem cumprido a Emenda Constitucional nº 108.
“Como foi um ano de pandemia, sobraram R$ 70 milhões do FUNDEB em Cuiabá que poderia incrementar o ganho salarial dos profissionais da educação, além de fomentar nossa economia. É dinheiro circulando no comércio local”, disse o vereador.
Para garantir que a prefeitura seja obrigada a fazer o rateio, ele apresentou o projeto no âmbito municipal. Entendem-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Divulgação/Assessoria
