Lei obriga município instalar placas com dados sobre aluguel de imóveis
Da Redação
Todos os imóveis locados pela Prefeitura de Sapezal agora terão que ter placa com as informações relativas aos contratos de locação dos imóveis. O projeto de lei de autoria do vereador Ailton Monteiro Dias (PSL), também conhecido como Ailton Primitivo foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Valcir Casagrande (PL).
De acordo com a proposta, as informações devem ser fixadas em local visível da parte frontal do imóvel locado pelo município, podendo ser confeccionada de qualquer material contendo a medida 45cmX30cm, com os seguintes dados: Objeto do contrato de locação, com especificações do imóvel; prazo de vigência da locação (início e término); valor mensal da locação e nome ou razão social do locador.
“O objetivo do projeto é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela gestão municipal, para que o cidadão tenha de maneira rápida e acessível às informações sobre o uso do recurso público. São informações que irão assegurar inclusive, o melhor desenvolvimento da função constitucional dos vereadores”, justifica o parlamentar.