Menos do que adequado

Ultima atualização 24 jun, 2022

Uma das confusões da época é a fusão do que é desejável com o que é um direito.

Por exemplo, é claramente desejável que todos sejam alojados decentemente, ninguém quer ver um sem-teto que não deseja ser, ou viver em condições horríveis. Mas isso não é o mesmo que dizer que todos têm direito a um lar, pois tal direito imporia a outros o dever de prover tal lar independentemente da conduta da pessoa. Uma vez que nenhuma casa pode ser fornecida a não ser à custa do trabalho humano, o direito à moradia também é a imposição de trabalho forçado.

Em um artigo do The Guardian, a ex-relatora especial sobre o direito à moradia adequada (o tipo de direito que os totalitários adoram colocar em suas constituições) Leilani Farhi aponta muito corretamente que o custo da moradia superou em muito o crescimento da renda, o que significa que a moradia consome uma proporção cada vez maior da renda de muitas pessoas, seja comprando hipotecas ou alugando um imóvel. Nas cidades maiores e mais desejáveis, as pessoas muitas vezes se deparam com a escolha odiosa de morar longe nos subúrbios, onde podem alugar um espaço decente, acrescentando três horas miseráveis ou mais ao seu dia de trabalho, perdendo no processo todos os prazeres de viver numa cidade que se encontra quase inteiramente no seu centro, ou de pagar uma renda enorme por alguns metros quadrados de espaço superlotados.

Há duas razões pelas quais os aluguéis subiram tanto. A primeira, é claro, é que a demanda superou a oferta. Sem dúvida, o aumento das famílias unipessoais não ajudou em nada; mas parece-me que os aluguéis aumentaram mais rápido do que qualquer oferta possível de novas moradias.

A ex-relatora especial da ONU sobre o direito fantasioso à moradia novamente aponta corretamente que a segunda razão para o aumento dos aluguéis foi decorrente do aumento da demanda e do preço da propriedade, ou seja, a criação de moeda e as baixas taxas de juros.

Onde as taxas de juros são baixas e a oferta de dinheiro aumenta, não é de surpreender que os preços dos ativos subam e os preços das ações se libertem de qualquer conexão restritiva com a lucratividade. Afinal, o dinheiro tem que ir para algum lugar, e a propriedade há muito é um ativo cujo valor, salvo a destruição total do mundo (que agora parece menos improvável do que há pouco tempo), nunca cairá a zero.

A relatora especial, porém, não se pergunta por que as taxas de juros foram mantidas tão baixas por tanto tempo, para grande vantagem de quem já possui ativos. E uma das razões certamente é que os governos precisavam de taxas de juros baixas para financiar seus déficits crônicos. Sem taxas de juros baixas, suas dívidas teriam se tornado impossivelmente caras para pagar.

Mas por que os déficits em primeiro lugar? Porque, é claro, os governos estavam agindo como se todos os tipos de benefícios fossem direitos, de tal forma que eles eram obrigados a fornecê-los sem levar em conta sua capacidade econômica subjacente de fazê-lo. E muitos governos conseguiram evitar a inflação no preço dos bens de consumo terceirizando a produção para onde (principalmente, mas não inteiramente, a China) eles pudessem ser produzidos a baixo custo. A guerra na Ucrânia acabou com esse sistema glorioso, no qual os ricos ficaram muito mais ricos do que poderia ser explicado pelo aumento da produção de qualquer coisa, e os pobres não ficaram mais pobres na medida em que sua capacidade de comprar alimentos e outros itens essenciais, como PlayStations estava aumentando. Esta era agora acabou, pelo menos até que a Rússia seja devolvida à comunidade das nações e os negócios como de costume possam recomeçar.

A inflação é um tipo de solução para essa situação, pois dissolve a dívida enquanto as taxas de juros forem inferiores à taxa de inflação. Claro que tem seus inconvenientes, como sabem quem viveu períodos de alta inflação, e dizima os credores em benefício dos devedores. Não há porto seguro nesta situação, exceto astúcia, que a maioria das pessoas (inclusive eu) não tem.

Mas voltar à moradia “adequada” como um direito humano. O termo “adequado” é infinitamente expansível, exatamente o tipo de termo que aqueles com sede de poder burocrático gostam, porque o que for adequado hoje será inadequado amanhã (nos meus 20 e poucos anos, às vezes vivia em condições que agora contariam como pobreza abjeta).

Não será surpresa, talvez, que um dos principais meios defendidos pela ex-relatora especial seja a diluição dos direitos de propriedade e o controle burocrático do mercado imobiliário por meio de controles de aluguéis e similares.

Agora eu entendo a frustração das pessoas que são sem-teto ou que vivem em acomodações muito caras, mas superlotadas, quando sabem que há apartamentos desocupados ou casas próximas que são de propriedade de ausentes. É uma reação humana natural para eles perguntar por que não podem ter condições de vida melhores ou mais baratas. A pessoa x está mal alojada, a pessoa y possui um apartamento vazio. A solução parece simples e óbvia: mudar x para o apartamento de y com um aluguel controlado por z, o burocrata-rei-filósofo que age apenas no interesse geral. Problema resolvido. Os direitos humanos já foram cumpridos (não que alguém seja grato, pois não é grato ter seus direitos respeitados, pois gratidão e direitos são óleo e água).

É, infelizmente, muito claro o que acontece quando essa abordagem é tentada. Ela falha, e então a razão da falha deve ser procurada: é porque a política não foi longe o suficiente. Fica claro que a pessoa vive em uma casa muito maior do que precisa, por exemplo, com um quarto vazio ou mais. A pessoa b , infelizmente, tem que dividir acomodações superlotadas com a pessoa c. Mais uma vez, a solução é óbvia: aloje a pessoa b pessoalmente no quarto vago de a. É certo que a pessoa a pode não ficar encantada, mas as pessoas b e c se tornam muito felizes, e como a regra da ética é o que produz a maior felicidade do maior número, é claro que as objeções de a, aliás, típicas do egoísmo dos proprietários em regime de propriedade privada, devem ser superadas. Qualquer outra coisa seria imoral.

Voilà as Nações Unidas e seu funcionalismo bem pago: direitos humanos para incluir o direito de impor trabalho forçado a populações inteiras.

Theodore Dalrymple é médico psiquiatra e escritor. Aproveitando a experiência de anos de trabalho em países como o Zimbábue e a Tanzânia, bem como na cidade de Birmingham, na Inglaterra, onde trabalhou como médico em uma prisão, Dalrymple escreve sobre cultura, arte, política, educação e medicina.