Sancionada lei que divulga serviços às mulheres vítimas de violência
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 11.795, que amplia a divulgação dos serviços especializados de atendimento às mulheres. A proposta, do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), dispõe sobre a criação de um guia informativo sobre os serviços públicos disponíveis às vítimas de violência doméstica e sexual.
“É uma forma de reunir todos os serviços gratuitos vinculados aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que acolhem, atendem e orientam as mulheres”, explicou.
De acordo com Max Russi, o guia vai agregar os trabalhos ofertados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, delegacias especializadas, núcleos especializados, centros integrados, núcleo especial de defesa dos direitos da mulher da Defensoria Pública do Estado, juizados de violência doméstica e familiar, centros de referência especializados de assistência social, hospitais e clínicas especializadas em casos de violência sexual, Instituto de Medicina Legal, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Comissão dos Direitos da Mulher, ONGs e outros entes que venham a ser criados.
O deputado acrescenta que o guia informativo deve ser disponibilizado permanentemente em meios digitais, com toda publicidade nas redes sociais do Governo do Estado, nos ambientes eletrônicos da Administração Pública, direta e indireta, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição gratuita. Precisa estar expresso o nome, endereço completo, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços; critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados; e instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha.
