A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou, por meio de nota, que enviará uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) à decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil ao advogado Paulo César Rodrigues de Faria, defensor do ex-deputado federal Daniel Silveira. O ministro alega que o profissional praticou “litigância de má-fé” pela repetição em recursos pedidos que já haviam sido negados anteriormente.
“Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Nesse tipo de caso, o procedimento adequado é enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta do profissional. Mas isso não compete ao magistrado”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
No comunicado da Ordem, o procurador-nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, sustenta que os precedentes citados por Moraes são anteriores à lei 14.752 de 2023, a conferir “exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia”.
