Prefeitura alerta sobre furtos de placas de trânsito e especifica os crimes

O município de Cáceres vem enfrentando um problema grave e recorrente, o furto de placas de sinalização de trânsito, prática que tem causado inúmeros transtornos, prejuízos aos cofres públicos e, principalmente, colocado em risco a segurança da população.

Segundo o secretário municipal de Fazenda, Gustavo Calábria, diversos furtos são registrados diariamente, resultando inclusive em acidentes de trânsito pela ausência de sinalização adequada. “Essas pessoas, além de cometerem um crime, colocam em risco a vida de motoristas, ciclistas e pedestres. É uma atitude irresponsável que prejudica toda a coletividade”, destacou Calábria.

O secretário destacou os riscos e crimes previstos em lei para este tipo de subtração ilegal.

“O furto ou roubo de placas de trânsito é crime e pode se enquadrar em duas situações distintas”:

Placas de Sinalização de Trânsito (vias públicas)
Crime: Furto de coisa pública (Art. 163, inciso III, do Código Penal).
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.
Placas de Veículos Automotores
Crime: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311 do Código Penal).
Pena: Reclusão de 4 a 8 anos e multa.

A conduta passou a ser tratada com mais rigor após a Lei nº 14.562/2023, que ampliou sua abrangência.

O Procurador Geral do Município, advogado Hebert Dias, observa que além das consequências legais, os furtos comprometem a segurança no trânsito, favorecendo acidentes, dificultando a orientação de motoristas e pedestres, e aumentando o risco de outros delitos.

“Por isso a Prefeitura de Cáceres reforça o pedido de colaboração da população para denunciar atos de vandalismo e furto de placas, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a proteção da vida de todos”, conclui Hebert.