O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso indeferiu pedido de tutela provisória que buscava suspender o Pregão Eletrônico SRP nº 3/2026 da Prefeitura Municipal de Cuiabá, destinado ao registro de preços para instalação de playgrounds infantis, piso emborrachado tipo EPDM e brinquedos temáticos do Pantanal e Cerrado em áreas públicas da Capital. A publicação consta na data desta terça-feira (3).

A decisão é do conselheiro Waldir Júlio Teis, relator do processo, que não acolheu a Representação de Natureza Externa apresentada por uma empresa participante do certame. O valor estimado da licitação é de R$ 4.760.191,84.

Além das justificativas técnicas analisadas pelo relator, a gestão municipal destacou que o processo contou com ampla concorrência. Ao todo, oito empresas participaram da disputa, o que, segundo a Prefeitura, reforça a transparência e a competitividade do certame.

Outro ponto enfatizado foi o resultado financeiro: a proposta vencedora apresentou desconto de 38% em relação ao preço estimado de mercado, considerado pela administração como altamente vantajoso para os cofres públicos.

A empresa autora da representação apontava supostas irregularidades no edital, como ausência de publicação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uso inadequado do Sistema de Registro de Preços (SRP) e restrição à competitividade pelo agrupamento dos itens em lote único.

Após análise preliminar, o conselheiro entendeu que não ficaram comprovados os requisitos para concessão de medida cautelar, probabilidade do direito e risco de dano ao erário. Na decisão, destacou que o ETP consta no processo administrativo, que o modelo de registro de preços foi justificado pela necessidade de contratações parceladas e que o lote único possui fundamentação técnica relacionada à integração e garantia dos equipamentos.

O relator também ressaltou que o Tribunal não atua como instância recursal de interesses privados, mas como órgão de controle externo voltado à proteção do interesse público.

O secretário de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura de Cuiabá, Fernando Medeiros, reforçou a lisura de todas as etapas do processo licitatório e destacou a economicidade alcançada com o certame. Segundo ele, a ampla concorrência e o percentual de desconto obtido demonstram que a administração agiu com transparência, responsabilidade e foco na melhor aplicação dos recursos públicos.