STF impõe freio a “penduricalhos” e endurece controle sobre salários no Judiciário

O Supremo Tribunal Federal decidiu impor regras mais rígidas para conter os chamados “penduricalhos” e reforçar o respeito ao teto constitucional no serviço público. A medida, aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (25), estabelece um regime de transição que limita o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público em todo o país.

A decisão ocorre em meio a um cenário de distorções salariais. Mesmo com o teto constitucional em torno de R$ 46 mil, a remuneração média de magistrados e membros do Ministério Público chegou a R$ 95,9 mil em 2025, impulsionada por adicionais e benefícios fora do limite.

Ao encerrar o julgamento, o presidente da Corte, Edson Fachin, foi direto: não há flexibilização do teto. Segundo ele, as novas regras tornam o controle ainda mais rigoroso e reforçam o entendimento já consolidado pelo tribunal.

Pelo modelo aprovado, apenas verbas indenizatórias expressamente autorizadas poderão ser pagas. Todos os demais benefícios deverão ser suspensos imediatamente. A medida busca frear o que ministros classificaram como uma expansão desordenada de vantagens, que dificulta o controle dos gastos públicos.

Relator de uma das ações, Gilmar Mendes afirmou que o país vive um quadro de “proliferação descoordenada de verbas”, comprometendo a transparência e a coerência do sistema remuneratório. Para ele, a intervenção do Supremo se tornou necessária diante da ausência de uma lei nacional sobre o tema.

O impacto fiscal pode ser expressivo. De acordo com Alexandre de Moraes, a economia estimada é de R$ 560 milhões por mês, podendo chegar a R$ 7 bilhões por ano. Já o ministro Flávio Dino apontou que os “penduricalhos” custam cerca de R$ 20 bilhões anuais aos cofres públicos.

Além de limitar pagamentos, o STF também determinou mais transparência. Judiciário e Ministério Público deverão padronizar as rubricas salariais e divulgar mensalmente os valores de forma clara e acessível à população.

Relator de outra ação, Cristiano Zanin destacou que a decisão não altera o regime do teto, mas corrige distorções. Segundo ele, trata-se de uma solução provisória até que o Congresso Nacional aprove uma legislação definitiva.

Com isso, o Supremo tenta reorganizar um sistema marcado por brechas e benefícios que, na prática, vinham permitindo salários muito acima do limite constitucional.