Uso de spray de pimenta e armas não letais em presídios de MT passa a ter regras mais rígidas

O uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, munições não letais e granadas de efeito moral, passa a seguir regras mais rígidas no sistema penitenciário de Mato Grosso. A determinação consta na Instrução Normativa nº 06/2026, publicada pela Secretaria de Estado de Justiça.

A norma estabelece que o uso desses equipamentos deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo a força considerada sempre o último recurso. O texto também reforça a priorização da mediação de conflitos e da preservação da integridade física de pessoas privadas de liberdade e servidores.

Assinada pelo secretário Valter Furtado Filho e pelo adjunto Jean Carlos Gonçalves, a normativa proíbe o uso de agentes químicos em ambientes fechados, celas superlotadas ou com ventilação inadequada. A exceção é permitida apenas em situações de crise, como motins ou risco iminente à vida, desde que devidamente justificada em relatório detalhado.

Outra exigência é o controle rigoroso dos equipamentos. A retirada e devolução dos materiais deverá ser registrada diariamente em livro da armaria, com identificação do policial penal, horários e dados do instrumento utilizado. Além disso, todo uso deverá ser formalizado por meio de um Relatório de Utilização de IMPO (RU-IMPO), detalhando as circunstâncias da ocorrência.

A reposição dos materiais só será autorizada mediante comprovação do uso, com base nos relatórios encaminhados à Coordenadoria de Armas e Logística Penitenciária (CALP), responsável por monitorar e analisar os dados.

As unidades prisionais terão prazo de 30 dias para se adequar às novas regras, que também preveem capacitação contínua dos policiais penais e a implementação gradual de um sistema informatizado para controle dos equipamentos. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.