Prefeitura de Chapada dos Guimarães apura cobrança irregular de acesso ao Morro dos Ventos

A Prefeitura de Chapada dos Guimarães está investigando a cobrança de valores para acesso à região conhecida como Morro dos Ventos, um dos pontos turísticos do município.
Segundo a administração municipal, foi instaurado procedimento administrativo para apurar a situação, resultando na lavratura de um auto de infração com base no Código Municipal de Posturas. A legislação proíbe qualquer ação que impeça ou dificulte o livre trânsito em vias públicas.

De acordo com análise preliminar da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Planejamento, a área em questão é um loteamento urbano regularizado. Isso significa que as vias internas são consideradas públicas, o que impede, em princípio, a restrição de acesso ou a cobrança de taxas para entrada.

A prefeitura destacou ainda que, até o momento, não há autorização legal que permita o controle de acesso no local, conforme previsto na legislação municipal que trata de loteamentos de acesso controlado. Nesses casos, seria necessário um processo administrativo específico, com autorização formal do poder público e celebração de termo de concessão, o que não ocorreu.

A administração reforçou que, mesmo quando autorizado, o controle de acesso não pode restringir o direito de circulação nem permitir cobrança para entrada em vias públicas.
O processo segue em fase de instrução, garantindo o direito de defesa aos envolvidos. Ao final, poderão ser adotadas medidas administrativas, que incluem desde sanções até eventual regularização da área, conforme a legislação vigente.

Na nota, a prefeitura reiterou seu compromisso com o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, a garantia do direito de ir e vir da população e a organização do desenvolvimento turístico da cidade.

O Morro dos Ventos é um dos destinos mais visitados da região, atraindo turistas por suas paisagens e mirantes naturais, o que aumenta a relevância da discussão sobre acesso público e ordenamento do espaço.