“Não se sabe se o que é decidido no Congresso vai prevalecer”, diz Abilio sobre dosimetria

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), criticou a insegurança jurídica no país após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Durante declaração na quinta-feira (30), Abilio afirmou que, apesar da vitória no Legislativo, não há garantia de que a decisão será mantida. “Você comemora a vitória no Congresso, mas não tem certeza de que ela será consolidada. Existe a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal derrubar essa decisão”, disse.

O prefeito também questionou o que classificou como instabilidade institucional, apontando possível interferência do Judiciário em decisões do Congresso. “Hoje, no Brasil, você não sabe se o que é decidido no Congresso vai prevalecer. Isso gera insegurança jurídica”, completou.

A derrubada do veto representa mais uma derrota do governo federal no Legislativo. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor e 24 contrários à manutenção do veto. Já na Câmara dos Deputados, a decisão foi de 318 votos pela derrubada, contra 144, além de cinco abstenções.

Embora o projeto tenha como foco principal os condenados pelos atos de 8 de janeiro, os efeitos da proposta podem alcançar outros crimes. Atualmente, réus condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm as penas somadas. Com a nova regra, passaria a valer o chamado concurso formal, em que apenas a pena mais grave é aplicada, sem a soma das condenações.

Além disso, o texto também reduz o tempo mínimo exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto, o que pode impactar diretamente o cumprimento das penas.