MT abre processos contra terceirizada por suspeita de falhas graves

A Casa Civil do Governo de Mato Grosso instaurou dois Processos Administrativos de Responsabilização contra a empresa Ativa Terceirização Ltda., conforme portarias publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (06). As medidas visam apurar possíveis irregularidades na execução dos contratos nº 011/2023, firmado com a Governadoria, e nº 013/2023, vinculado à própria Casa Civil.

De acordo com os documentos, há indícios de “materialidade e autoria de supostos atos lesivos” contra a administração pública estadual, com base em relatórios de fiscalização e manifestações técnicas constantes dos processos administrativos.

As duas portarias apontam um conjunto semelhante de irregularidades na execução dos contratos. Entre os principais problemas identificados estão atrasos frequentes no pagamento de salários e benefícios trabalhistas, como vale-transporte e vale-alimentação, além de falhas na reposição de funcionários, dificuldades de comunicação com a empresa e lentidão na solução de demandas operacionais.

Um dos episódios relatados ocorreu em setembro de 2023, quando trabalhadores tiveram dificuldades de locomoção devido ao atraso no pagamento do vale-transporte, o que levou a administração pública a adotar medidas emergenciais para evitar a paralisação dos serviços.

Também há registros de atrasos salariais recorrentes ao longo de 2024, inclusive com pagamento fora do prazo legal e descumprimento de convenções coletivas.
As fiscalizações indicam ainda que a empresa foi notificada diversas vezes para regularizar pendências, incluindo documentação fiscal e trabalhista obrigatória. Mesmo assim, segundo os relatórios, as falhas persistiram, com alegações recorrentes de dificuldades financeiras sem a adoção de medidas eficazes para solução dos problemas.

Outro ponto destacado é a ausência de reposição imediata de profissionais, especialmente em funções como garçons, além da inexistência de reserva técnica suficiente para cobrir postos de trabalho, o que teria impactado diretamente a prestação dos serviços contratados.
Segundo a Casa Civil, os indícios apontam que os problemas não foram isolados, mas sim parte de um padrão contínuo de inadimplemento contratual, exigindo atuação constante do poder público para garantir a continuidade dos serviços.

A empresa é investigada por possível descumprimento de diversas cláusulas contratuais, sobretudo aquelas relacionadas ao pagamento de obrigações trabalhistas, regularidade fiscal e responsabilidade sobre encargos sociais, além de possíveis infrações previstas na Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos.

Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final dos processos, a Ativa Terceirização poderá sofrer sanções que incluem multas e até impedimento de contratar com a administração pública.

Para conduzir as apurações, foram instituídas comissões compostas por servidores estaduais, com prazo inicial de 60 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa. A Casa Civil informou que os processos seguirão os princípios do devido processo legal, assegurando à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa.