Nova norma da Segurança Pública exige planejamento e fixa prazos rígidos em MT

A Secretaria de Estado de Segurança Pública baixou uma Instrução Normativa que impõe prazos rígidos, amplia exigências técnicas e prevê até perda de recursos para unidades que não cumprirem as regras de contratação na segurança pública de Mato Grosso, marcando uma mudança significativa no controle e na execução de compras e serviços no setor.

Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (04), a norma redefine todo o fluxo de aquisições e contratos administrativos, com base na legislação federal de licitações e em diretrizes de governança estadual.

A principal mudança está na obrigatoriedade de planejamento prévio. A partir de agora, todas as contratações deverão estar previstas no Plano de Contratações Anual (PCA), que reúne as demandas de todas as unidades da secretaria. Sem essa previsão, os processos não poderão avançar, salvo exceções específicas, como casos emergenciais ou de segurança pública.

Além disso, a instrução endurece a fase inicial dos processos. Para iniciar uma contratação, será necessário apresentar uma série de documentos técnicos, como estudo preliminar, termo de referência detalhado, pesquisa de preços e matriz de riscos. A ausência de qualquer item poderá resultar na devolução imediata do processo.

Outro ponto de impacto é a definição de prazos limite para execução das compras. Processos de custeio deveriam ser formalizados até 30 de abril e os de investimento até 30 de maio. Caso esses prazos não sejam cumpridos, os recursos previstos podem ser retirados da unidade e redirecionados para outras áreas consideradas prioritárias.

A norma também estabelece prioridade para contratos que estão prestes a vencer e para aquisições financiadas com recursos externos, como convênios e verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, a fim de evitar perdas financeiras por falta de execução.

No campo da gestão, a instrução incentiva a centralização de compras por meio de processos consolidados, reunindo demandas de diferentes unidades para reduzir custos e aumentar a eficiência. Nesses casos, uma unidade será responsável por coordenar todo o processo e cobrar o cumprimento de prazos — o descumprimento pode levar à exclusão da demanda.

As regras também ficaram mais rígidas para alterações contratuais. Prorrogações deverão ser analisadas com antecedência mínima de seis meses, e qualquer reajuste ou aumento de valor dependerá de validação orçamentária. Em contratos de locação, por exemplo, será obrigatório comprovar que a manutenção do imóvel é economicamente vantajosa.

Por fim, a instrução prevê responsabilização dos gestores que não seguirem as normas, podendo haver abertura de processos administrativos e outras sanções.

Com as novas medidas, o governo estadual busca aumentar o controle sobre os gastos, evitar falhas nos processos e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos destinados à segurança pública.