Cuiabá impõe pente-fino obrigatório em todas as licitações públicas

A Prefeitura de Cuiabá endureceu as regras para licitações e contratos públicos e tornou obrigatório o uso de checklists detalhados em todas as contratações realizadas pelo Poder Executivo Municipal. A nova medida visa ampliar o controle sobre gastos públicos, reduzir falhas processuais e aumentar a fiscalização sobre compras, obras e serviços contratados pela administração municipal.

A mudança foi oficializada por meio da portaria assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Eduardo Bussiki, e publicada na Gazeta Municipal desta segunda-feira 918). O ato estabelece uma série de exigências técnicas e burocráticas para a tramitação de processos licitatórios em Cuiabá.

A principal novidade é a obrigatoriedade de utilização de listas de verificação, as chamadas “checklists”, em todas as fases das contratações públicas. Os formulários deverão acompanhar processos de licitação, dispensas, inexigibilidades, adesões a atas de registro de preços, aditivos contratuais, apostilamentos, rescisões e até locações de imóveis.

Na prática, nenhum processo poderá avançar sem que o órgão responsável comprove documentalmente o cumprimento de exigências previstas na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), no Decreto Municipal nº 9.650/2023 e em normas de controle interno.

As listas incluem dezenas de itens obrigatórios, como Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), análise de riscos, pesquisa de preços, comprovação de dotação orçamentária, pareceres técnicos, certidões fiscais e trabalhistas, além de documentos específicos para obras de engenharia e tecnologia da informação.

Outro ponto de destaque é o reforço da responsabilização dos órgãos demandantes. Pela nova normativa, caberá exclusivamente às secretarias e entidades municipais elaborar os estudos técnicos, justificar a necessidade das contratações e garantir a correta instrução processual. Já a Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos (SAELC) fará apenas a conferência documental dos processos.

O texto também estabelece que processos incompletos serão devolvidos imediatamente aos órgãos solicitantes para correção. Somente após a regularização das inconsistências os procedimentos poderão seguir para análise e tramitação.

A medida amplia ainda o rigor sobre contratos de obras e engenharia, exigindo projetos básicos completos, planilhas orçamentárias detalhadas, cronogramas físico-financeiros e registros de responsabilidade técnica (ART/RRT), conforme determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a atualização normativa busca padronizar procedimentos, garantir maior segurança jurídica e aumentar a transparência nas contratações públicas municipais.