Max Russi diz que ALMT vai recorrer de decisão que derrubou voto secreto

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PODE), afirmou nesta quarta-feira (20) que a Casa vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou inconstitucional a votação secreta para análise de vetos do Governo do Estado.

Apesar disso, garantiu que a Assembleia cumprirá eventual decisão definitiva da Justiça. “Decisão judicial a gente não decide, a gente cumpre. Agora, a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, declarou.

A manifestação ocorreu após o Órgão Especial do TJMT decidir, por unanimidade, derrubar o trecho da Constituição Estadual que permitia “escrutínio secreto” nas votações de vetos do Executivo. O entendimento foi firmado durante julgamento relacionado ao veto do governo ao projeto que previa reajuste linear de 6,8% aos servidores do Judiciário estadual.

Mesmo com a decisão, Max Russi disse que a Assembleia não deve alterar imediatamente o modelo de votação, já que ainda cabe recurso. “A hora que tiver uma decisão final transitada em julgado, aí a gente vai cumprir essa decisão final. Até o momento a gente nem notificado foi”, afirmou.

Questionado se considera a decisão uma interferência do Judiciário nas atribuições do Legislativo, o parlamentar negou conflito institucional. “De forma nenhuma. Eu acho que é função do tribunal julgar tudo aquilo que chega para eles. A gente tem que respeitar”, disse.

Max também defendeu a manutenção do voto secreto em vetos governamentais sob o argumento de que o modelo garante maior independência aos deputados, principalmente aos parlamentares da base aliada do Executivo.

“Você pode se posicionar contra o governo ou a favor do governo. Com o voto aberto, o governo exerce muito mais força. Tira um pouco da autonomia. Eu prefiro votar de forma isenta, de acordo com a consciência”, declarou.

O julgamento do TJMT teve como relator o desembargador Márcio Vidal, que apontou violação aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e soberania popular.

Segundo ele, após a Emenda Constitucional nº 76/2013, a Constituição Federal passou a exigir votação aberta na apreciação de vetos, entendimento que deve ser seguido pelos estados.