Procuradoria dá preferência à CPI dos Livros Didáticos proposta por Demilson

A Procuradoria-Geral Legislativa da Câmara de Cuiabá concluiu que o requerimento apresentado pelo vereador Demilson Nogueira (PP) para instaurar a CPI dos Livros Didáticos, Materiais Didáticos e Insumos Pedagógicos tem prioridade para ocupar a vaga disponível para uma nova comissão parlamentar de inquérito. A denúncia foi feita pelo prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, de que há suspeitas quanto ao superfaturamento na aquisição de materiais didáticos durante a gestão Amaurí Monge.

Em parecer jurídico, a Procuradoria apontou que, quando a vereadora Maria Avalone (PSDB) protocolou o pedido de desarquivamento de sua proposta, em 8 de julho, ainda não havia vaga para abertura de uma nova CPI, já que cinco comissões funcionavam simultaneamente na Casa, limite previsto pelo Regimento Interno.

A vaga foi aberta somente após o encerramento automático da CPI da Educação, presidida pelo vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que investigava um déficit superior a R$ 131 milhões na Secretaria Municipal de Educação (SME) referente aos exercícios de 2023 e 2024. Como não houve solicitação de prorrogação dos trabalhos, a comissão foi encerrada.

Segundo o parecer, o primeiro requerimento protocolado já com vaga disponível foi o de Demilson Nogueira, apresentado em 9 de julho e assinado por outros 11 vereadores. Já o pedido de Maria Avalone foi feito em momento de impedimento regimental, o que, conforme a Procuradoria, não garante direito de preferência.