Prefeitura de Cuiabá endurece controle sobre licitações e contratos e cria barreira para processos incompletos

A Prefeitura de Cuiabá apertou o cerco sobre os processos de licitação e contratação pública e passou a exigir uma série de documentos e verificações antes que os procedimentos avancem dentro da administração municipal. A mudança foi oficializada pela Secretaria Municipal de Economia, que tornou obrigatório o uso de checklists para praticamente todas as modalidades de contratação do Executivo.

A medida está prevista na Portaria SMEconomia nº 915/2026, que aprovou a terceira versão da Instrução Normativa SCL nº 008/2024. A nova regra alcança órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, com exceção das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Na prática, os processos deverão chegar à Secretaria Municipal de Economia acompanhados de uma lista de conferência específica, com a comprovação de que todas as exigências legais e administrativas foram cumpridas. Caso faltem documentos ou existam informações consideradas insuficientes, o processo poderá ser devolvido ao órgão responsável para correção.

O procedimento vale para licitações convencionais e também para contratações diretas, como dispensas e inexigibilidades. O checklist ainda alcança adesões a atas de registro de preços, os chamados “caronas”, além de aditivos, reajustes, repactuações, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, acréscimos e supressões contratuais, apostilamentos e rescisões.

A norma estabelece que caberá aos próprios órgãos e entidades demandantes a responsabilidade pela preparação dos processos. Isso inclui a elaboração do Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos necessários para justificar a contratação.

Já a Secretaria Municipal de Economia, por meio da Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos (SAELC), ficará responsável pela conferência da documentação e pela análise da conformidade formal dos processos. O órgão não responderá pelo mérito da contratação, pela disponibilidade orçamentária e financeira nem pela execução e fiscalização dos contratos, atribuições que permanecem sob responsabilidade da secretaria ou entidade solicitante.

Um dos pontos de maior atenção é o prazo para pedidos de alteração contratual. Solicitações de aditivo de prazo deverão ser apresentadas com antecedência mínima de 60 dias antes do vencimento do contrato. Para pedidos de acréscimo, supressão e reajuste, o checklist prevê antecedência mínima de 30 dias.

A nova sistemática também aumenta as exigências para contratações sem licitação. Nos casos de dispensa e inexigibilidade, os órgãos deverão comprovar, entre outros pontos, a regularidade fiscal e trabalhista das empresas, a justificativa do preço e o enquadramento legal da contratação. No caso de fornecedor exclusivo, será necessária documentação capaz de comprovar a exclusividade.

Para adesões a atas de registro de preços, a Prefeitura também estabeleceu uma série de exigências, incluindo autorização do órgão gerenciador e do fornecedor, pesquisa de preços, comprovação da vantagem econômica e documentação completa da ata e da empresa contratada.

A instrução ainda chama atenção para a adesão a atas de municípios de menor porte. A orientação é que as secretarias avaliem com cautela esse tipo de contratação, diante do risco de diferenças socioeconômicas entre os municípios reduzirem a competitividade e comprometerem a transparência do procedimento.