TCE vai cobrar Câmara, rever ICMS e levar crise dos precatórios de VG ao CNJ e STF

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) definiu, nesta terça-feira (28), os primeiros encaminhamentos da Mesa Técnica criada para buscar soluções para a crise financeira de Várzea Grande. Entre as medidas anunciadas estão a cobrança para que a Câmara Municipal aprove, com urgência, o projeto que permite a negociação direta de precatórios, a discussão sobre a revisão dos critérios de distribuição do ICMS e a articulação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da dívida bilionária do município.

A reunião contou com a participação da prefeita Flávia Moretti (PL), do presidente do TCE, Sérgio Ricardo, do conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas de Várzea Grande, além de representantes do Tribunal de Justiça.

Antonio Joaquim afirmou que a Mesa Técnica já começou a discutir medidas concretas para reduzir os impactos dos precatórios nas finanças municipais. Segundo ele, uma das prioridades é a aprovação, pela Câmara de Várzea Grande, do projeto que autoriza acordos diretos com credores.

“A Mesa Técnica vai oficializar esse pedido. Essa lei precisa ser aprovada porque vai facilitar a questão dos precatórios. O Tribunal de Contas quer ajudar Várzea Grande a executar políticas públicas”, afirmou.

O conselheiro também defendeu a revisão da legislação estadual que alterou os critérios de distribuição do ICMS. Segundo ele, a mudança retirou cerca de R$ 400 milhões da arrecadação de Várzea Grande nos últimos quatro anos.

Outro ponto debatido foi a situação do Departamento de Água e Esgoto (DAE), responsável por aproximadamente R$ 550 milhões dos cerca de R$ 1 bilhão em precatórios acumulados pelo município. Antonio Joaquim defendeu que parte das futuras receitas da autarquia seja destinada ao pagamento dessas dívidas.

Já o presidente do TCE, Sérgio Ricardo, afirmou que Várzea Grande enfrenta um problema estrutural acumulado ao longo de décadas e isentou a atual gestão da origem da crise.

“Várzea Grande está inviabilizada. A prefeita está há um ano e meio na gestão, mas não foi ela quem causou todos os problemas que existem hoje. São 40 anos de não pagamento de precatórios e um histórico de caos administrativo.”

O presidente da Corte também anunciou que solicitará pessoalmente ao presidente da Câmara Municipal, Vanderlei Cerqueira, a votação imediata do projeto sobre os precatórios, inclusive sugerindo a convocação de uma sessão extraordinária.

“Essa lei não tem nada a ver com questões políticas. É um problema da cidade. Vou pedir que a Câmara faça uma sessão extraordinária para aprová-la o quanto antes.”

Sérgio Ricardo informou ainda que o Tribunal de Contas levará o debate ao CNJ e ao STF, com o apoio do presidente do Fórum Nacional de Precatórios, Ulisses Rabaneda, para discutir alternativas que possam aliviar a situação de Várzea Grande e de outros municípios mato-grossenses em situação semelhante.

Segundo ele, cerca de 40 municípios enfrentam dificuldades com o pagamento de precatórios e sofrem bloqueios judiciais que comprometem investimentos e a prestação de serviços públicos.

“O Tribunal de Contas vai entrar de forma maiúscula nessa discussão. Vamos às últimas instâncias para buscar uma solução para os precatórios. Essa é uma questão gravíssima que inviabiliza a gestão pública”, concluiu.

Calamidade financeira 

A prefeita Flávia Moretti (PL) decretou calamidade financeira e fiscal em Várzea Grande após o bloqueio judicial de R$ 19 milhões das contas do município e o impacto da dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão em precatórios. O decreto foi publicado na semana passada.  Apesar de contar com orçamento anual de cerca de R$ 2 bilhões, a Prefeitura desembolsa atualmente cerca de R$ 6 milhões por mês para quitar essas obrigações judiciais. A gestora também afirmou que a falta de aprovação de um projeto de remanejamento orçamentário pela Câmara Municipal impediu a utilização de recursos obtidos por meio de emendas parlamentares para áreas como Saúde, Assistência Social e Infraestrutura.