Governo de MT facilita acesso de agricultores familiares a benefícios fiscais

O Governo de Mato Grosso criou uma nova alternativa para agricultores familiares comprovarem sua condição e terem acesso a benefícios fiscais e programas estaduais. A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 2.251, publicado nesta quinta-feira (3), que altera regras do Regulamento do ICMS.

A partir da nova norma, a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT) poderá emitir uma declaração reconhecendo a condição de agricultor familiar, agroindústria familiar ou empreendimento familiar rural. O documento poderá ser utilizado para a obtenção de benefícios tributários e para participação em programas públicos destinados ao setor.

A medida também contempla associações e cooperativas da agricultura familiar. Para os benefícios previstos na legislação estadual, a declaração da Empaer passa a ser uma das formas admitidas para comprovar o enquadramento.

A alteração segue autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 66/2026. As regras referentes à declaração da Empaer produzem efeitos desde 27 de julho deste ano.

O decreto também atualiza exigências relacionadas à compra de algodão em pluma por indústrias de fiação, tecelagem e malharia instaladas em Mato Grosso.

Para acessar o tratamento tributário previsto, essas empresas deverão estar credenciadas junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) no Programa de Verticalização da Indústria Têxtil.