O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) recebeu reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos resultados alcançados na Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, promovido no primeiro semestre deste ano. O Poder Judiciário mato-grossense atingiu o índice de 100% da população carcerária do estado atendida com identificação civil.
O resultado foi destacado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) em ofício encaminhado ao desembargador Orlando de Almeida Perri, supervisor do Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMT (GMF/TJMT).
Os dados utilizados pelo CNJ têm como referência os relatórios disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Painel Estatístico do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
Para o Conselho, o índice alcançado evidencia o comprometimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso com a consolidação do fluxo de identificação civil durante as audiências de custódia. O documento também ressalta os esforços realizados pelo GMF/TJMT em articulação com a Presidência do Tribunal, a Corregedoria-Geral da Justiça e as equipes responsáveis pelas coletas biométricas.
Na prática, o trabalho busca garantir que a pessoa que ingressa no sistema prisional seja corretamente identificada e tenha acesso à documentação civil. A medida contribui para assegurar direitos básicos e facilitar o acesso a políticas públicas e serviços essenciais durante o cumprimento da pena e no processo de reintegração social.
O CNJ também destacou a importância da continuidade das consultas e coletas biométricas realizadas durante as audiências de custódia. A identificação desde a porta de entrada no sistema penal integra as medidas previstas no Plano Pena Justa.
A iniciativa busca enfrentar um problema que historicamente atinge parte da população privada de liberdade: a ausência ou a inconsistência de documentos civis. A correta identificação permite dar maior segurança às informações pessoais e cria condições para o acesso a direitos e serviços públicos.
Em âmbito nacional, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade já ultrapassou a marca de dois milhões de ações de identificação civil, resultado da atuação conjunta do Poder Judiciário, dos órgãos de administração penitenciária e de outras instituições parceiras.
O Conselho também incentiva a manutenção do fluxo de identificação civil nas audiências de custódia, com a continuidade das consultas e coletas biométricas, para preservar os resultados obtidos e contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa.
