Uma agroindústria que atua em diferentes estados conseguiu cancelar aproximadamente R$ 13 milhões em cobranças de ICMS em Mato Grosso após cerca de cinco anos de disputa. Segundo o escritório responsável pelo caso, os débitos estavam relacionados a transferências de mercadorias realizadas em 2020 entre estabelecimentos da própria empresa.
O cancelamento ocorreu na esfera administrativa, após uma revisão da estratégia jurídica e a análise individual das autuações. A empresa não teve o nome divulgado.
Responsável pela condução do caso, a advogada tributarista Danmila Sanches, do Fukui Rebouças Advogados, afirmou que a revisão dos processos identificou a possibilidade de aplicar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Ao revisarmos o histórico de cada processo, verificamos que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal poderia ser aplicado diretamente ao caso”, explicou.
Conforme o escritório, as manifestações apresentadas aos órgãos responsáveis pela análise e cobrança dos débitos foram fundamentadas na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, sobre a não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
A argumentação levou ao reconhecimento da improcedência das cobranças e ao cancelamento integral do passivo, segundo os advogados.
Além do impacto financeiro, as pendências comprometiam a regularidade fiscal da agroindústria e poderiam afetar a emissão de certidões, o acesso a crédito e outras operações financeiras.
A advogada tributarista Daniele Fukui, sócia do escritório, afirmou que mudanças na legislação e nos entendimentos dos tribunais podem alterar o encaminhamento de disputas em andamento.
“Um processo tributário não deve ser visto como algo estático. A legislação muda, os tribunais firmam novos entendimentos e isso pode alterar completamente a estratégia de uma discussão que já está em andamento”, declarou.
Segundo ela, o acompanhamento desses processos tem relevância para empresas do agronegócio que mantêm unidades industriais, armazéns e filiais em diferentes localidades.
